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Com a globalização de serviços de streaming para qualquer pessoa com um smartphone ou tablet, surgem naturalmente preocupações sobre privacidade e impactos legais associados. Estes prendem-se com a finalidade desse streaming, para uso privado ou uso comercial, e com questões de direitos de transmissão, direitos de autor e copyrighted content.

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Numa transmissão de streaming para uso pessoal, por exemplo através de uma plataforma como Youtube (VoD) ou Periscope (Live streaming), por ser tão simples o processo de fazer streaming, um utilizador pode inadvertidamente transmitir determinado conteúdo e incorrer num prática com repercursões legais. Com efeito, as plataformas de streaming mencionadas têm políticas que proibem o uso do serviço para fazer streaming de conteúdos com direitos de autor, encerrando contas de utilizadores que o façam.

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É necessário também ter em atenção os direitos de transmissão de determinado evento, como por exemplo ligas desportivas, pelas quais uma empresa paga avultadas somas de dinheiro pelos direitos exclusivos de transmissão. Em Portugal, temos o caso das empresas MEO e NOS, que recentemente compraram os direitos exclusivos de transmissão de jogos de futebol de algumas das maiores equipas do país. Qualquer tentativa de live streaming destes conteúdos é ilegal.

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Uma transmissão de streaming para uso comercial, por exemplo por parte de uma empresa para finalidades de marketing, deve assegurar-se que não transmite nada que não esteja intitulada, precupando-se com a localização da gravação, privacidade e propriedade intelectual. Quanto à localização, esta deve ser dentro da propriedade da empresa, caso contrário é necessária uma autorização especial do proprietário do espaço para esta finalidade. Quanto à privacidade, no caso de o streaming decorrer num espaço público é necessária uma autorização assinada de todas as pessoas que apareçam no plano da câmara. No que diz respeito à propriedade intelectual, é necessário proteger e respeitar os direitos de autor de terceiros, tendo atenção a tudo o que aparece no video, como logotipos de marcas, músicas de fundo, obras de arte, entre outros [5]. No caso de a transmissão decorrer em tempo real (Live streaming) os cuidados devem ser redobrados.

 

Relativamente aos impactos sociais, a possibilidade de streaming de conteúdos permite levar esses conteúdos a locais onde não chegariam de outra maneira, quer seja em directo ou não, o que no fundo se traduz numa aproximação de pessoas que se encontrem em locais distintos.  Por exemplo, um militar que se encontre numa missão longe de casa pode contactar com a sua família com vídeo em tempo real através das plataformas de streaming como Skype.

ASPECTOS LEGAIS E IMPACTO SOCIAL

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